2ª fase de Tributário: as peças que mais caem

Os itens que mais pontuam

Os itens de maior valor nos padrões de resposta. Os valores em décimos vêm da própria FGV.

1. 1,00

   A ocorrência da decadência tributária, uma vez que, sendo a COFINS tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para o Fisco realizar o lançamento suplementar de ofício era de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, na forma do Art. 150, § 4º, do CTN ou Súmula 555 do STJ. OU Também se considerará como correto quem realizar a contagem decadencial de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte, nos termos do Art. 173, inciso I, do CTN.

   32º Exame · Apelação
2. 1,00

   As corretoras de seguro não estão previstas no Art. 22, § 1º, Lei nº 8.212/91, pois não são consideradas como sociedades corretoras de valores mobiliários, nem como agentes autônomos de seguros privados e de crédito, de modo que a majoração da alíquota da COFINS prevista no Art. 18 da Lei n. 10.684/03 não se aplica às corretoras de seguro, como firmado pelo STJ na Súmula 584 do STJ

   32º Exame · Apelação
3. 0,90

   Maria é parte ilegítima nesta execução fiscal uma vez que faleceu antes mesmo da propositura da ação, não cabendo substituição da CDA a fim de alterar o sujeito passivo da obrigação tributária para o espólio, o que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme Súmula 392 do STJ

   36º Exame · Exceção de pré-executividade
4. 0,90

   A doação constitui hipótese de incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), e não de IRPF, cf. Art. 155, inciso I, da CRFB/88. Ou trata-se de hipótese de isenção do imposto sobre a renda, conforme previsão do Art. 6º, inciso XVI, da Lei nº 7713/88 ou Art. 35, inciso VII, alínea c, do Regulamento do Imposto sobre a Renda.

   35º Exame · Apelação
5. 0,90

   Não constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do IR quantia recebida por rateio do patrimônio decorrente de liquidação de entidade de previdência privada que não supere o valor das contribuições dos participantes devidamente atualizadas e corrigidas, cf. Súmula 590 do STJ.

   35º Exame · Apelação
6. 0,90

   Dada a natureza indenizatória da verba decorrente de dano moral causado à parte (mera recomposição ou ressarcimento do patrimônio e não acréscimo patrimonial), não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais, cf. Súmula 498 do STJ

   35º Exame · Apelação
7. 0,90

   Tal lançamento apenas para prevenir a decadência não deve ser acompanhado de multa de ofício ou de multa moratória, cf. o Art. 63 da Lei nº 9.430/96.

   33º Exame · Agravo de instrumento
8. 0,90

   A certidão a ser emitida, quando há débitos tributários com a exigibilidade suspensa é a positiva com efeitos de negativa, e não a certidão positiva, cf. o Art. 206 do CTN.

   33º Exame · Agravo de instrumento

Teses e pedidos que voltam

Em quantas das 24 provas com tabela de pontos cada tema foi cobrado em algum item do padrão (conferido item a item).

• Tutela de urgência, liminar ou efeito suspensivo15
• Suspensão da exigibilidade do crédito9
• Anterioridade5
• Certidão de regularidade e CDA5
• Prescrição ou decadência4
• Imunidade3
• Legalidade e reserva de lei complementar3
• Repetição de indébito3
• Não confisco (multa)3
• Responsabilidade do sócio2

Um padrão de resposta, como a banca escreve

O que estudar para a peça de Tributário

Os pontos que os padrões da FGV mais exigiram, com o artigo da lei em vigor. Onde a regra mudou depois de uma prova antiga, vale a regra de hoje.

• Defesas na execução fiscal: embargos em 30 dias, contados do depósito, da fiança ou seguro ou da intimação da penhora, só com a execução garantida (Lei 6.830, art. 16), e exceção de pré-executividade (Súmula 393 do STJ).
• Ações do contribuinte: anulatória e repetição de indébito (Lei 6.830, art. 38; CTN, art. 165), esta em 5 anos (CTN, art. 168).
• Mandado de segurança em 120 dias (Lei 12.016, art. 23) e o coletivo (art. 21).
• Suspensão da exigibilidade do crédito: as hipóteses do art. 151 do CTN, como depósito integral, liminar e parcelamento.
• Decadência e prescrição: lançamento em 5 anos (CTN, arts. 150, § 4º, e 173) e cobrança em 5 anos da constituição definitiva (art. 174).
• Limitações ao poder de tributar (CF, art. 150): legalidade, anterioridade, imunidades e não confisco.
• A LC 236/2026 mudou o CTN antes do corte do 48º Exame: a multa ganhou teto de 75% do tributo, com exceções (art. 113-A, § 1º), e a suspensão da exigibilidade ganhou novas hipóteses (art. 151, VII a X). Padrões antigos que trataram a multa só pelo não confisco são anteriores.

O que levar para a consulta

CF, CTN, Lei 6.830 (execução fiscal), Lei 12.016 (mandado de segurança), CPC, LC 87 (ICMS), LC 116 (ISS) e a LC 214 (IBS e CBS).

O edital permite só legislação sem comentário e sem anotação, súmulas, enunciados e orientações jurisprudenciais (Anexo III). Confira a lista do seu exame antes de montar o material.